O usuário autorizado pela SSPDS deverá:

• guardar a privacidade e o sigilo das informações no Sistema de Informações Policiais (SIP3W)/CONSULTA INTEGRADA, mesmo após o cancelamento de seu acesso ou seu desligamento do órgão/lotação;
• utilizar as informações disponíveis no(s) Sistema(s) somente nas atividades que compete exercer, seja a título oneroso ou gratuito, sendo monitoradas e acompanhadas suas ações ou consultas aos sistemas;
• guardar o sigilo e a privacidade do código de usuário e senha solicitado e autorizado, pessoais e intransferíveis, para acesso ao(s) sistema(s) solicitado(s), sendo responsável pelo uso indevido das informações constantes no(s) sistema(s), sujeito às normas legais e não fornecê-las ou transferi-las a terceiros, inclusive a outros servidores com quem compartilhe o ambiente de trabalho;
• por qualquer que seja o motivo do desligamento do ora solicitante, deverá este solicitar o seu DESCADASTRAMENTO através deste mesmo formulário;
• CONCORDAR E CUMPRIR as determinações específicas na Política de Segurança da Informação do(s) Sistema(s) e demais legislações pertinentes, dos ambientes de tecnologia da informação e comunicação - TIC do Governo do Estado do Ceará (Decreto nº 29.227, de 13/03/2008).
• O usuário autorizado e autenticado no(s) sistema(s) incorre nos crimes descritos no Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das sanções cíveis e administrativas, pelo uso ou divulgação indevida das informações.

DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES NESTE ATO PRESTADAS, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DOS REGISTROS E ARQUIVOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, COMPREENDENDO O QUE ESTABELECEM OS ARTIGOS 153, § 1ºA; 299 "caput" e parágrafo único; 313-A; 313-B; 325 "caput" e §§ 1º e 2º; 327 "caput" e §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A LESGISLAÇÃO APLICADA A O ASSUNTO E DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES DO SISTEMA, AQUIESCENDO COMO TODAS AS RESPONSABILIDADES INERENTES AO USO DAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS E DE NATUREZA DE SEGURANÇA PÚBLICA NACIONAL, BEM COMO DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS DECORRENTES DO USO INDEVIDO DAS INFORMAÇÕES E DO ACESSO, SEJA QUAL FOR A CIRCUNSTÂNCIA, CONSTITUINDO O USUÁRIO E SENHA, DISPONIBILIZADOS PARA O ACESSO, PROPRIEDADE DA SSPDS, E SUJEITO AO MONITORAMENTO E CONTROLE DAS AÇÕES REALIZADAS NO(S) SISTEMAS(S).